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Diário Oficial
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
v.102 n.176 São Paulo Terça feira 1 de fevereiro de 2000
DECRETO Nº 39.017 31, de janeiro de 2000
Estabelece, em caráter normativo os elementos constituídos do preço do serviço para o efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss, incidentes sobre as atividades que especifica: dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos das leis nsº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas legais que disciplinam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS – devido em razão dos fatos geradores realizados no território do município;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar efetiva a jurisprudência iterativa do supremo tribunal federal, do superior tribunal de justiça e do primeiro tribunal de alçada civil do estado de São Paulo, interpretativa do disposto nos artigos 9º e 12 do decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1987;
CONSIDERANDO o disposto, sobre responsabilidade tributária, nas leis municipais nºs 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987;
CONSIDERANDO a competência do poder executivo, nos termos do artigo 99do código tributário nacional – lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – ,para explicitar o conteúdo e o alcance das leis, mediante regulamento
DECRETA:
Art.1º - A prestação de serviço constante dos itens 14, 57 e 83 da lista do artigo 1º da lei 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e que constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, terá o preço do serviço apurado pelo valor do faturamento, deduzidas as parcelas relativas aos valores:
I – dos salários pagos aos empregados locados nos respectivos usuários tomadores de serviço, conforme, folha de pagamento;
II – dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes, na forma da lei, sobre a folha de pagamento, excluídas as liberalidades;
III dos seguintes benefícios sociais, concedidos ao trabalhador em virtude de lei ou convenção coletiva de trabalho: cesta básica, vale-refeição, vale-transporte, convênio médico.
§ 1º - para os efeitos de apuração dos valores referidos neste artigo, entende-se como prestação de serviço constante dos itens 14, 57 e 83 aquela para a qual o valor dos salários e respectivos encargos correspondam a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º - Os valores referidos neste artigo não poderão exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do objeto do respectivo contrato.
§ 3º - A não comprovação do efetivo pagamento dos salários e encargos sociais e trabalhistas sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – Iss, calculado sobre o valor integral do objeto contratado a título de prestação do serviço.
Art. 2º - A prestação de serviço constante do item 21, correspondente às atividades com programas de computador ("software "), de qualquer natureza, compreendendo o licenciamento ou sub-licenciamento de uso e os serviços técnicos correlato, terá o preço do serviço apurado tomando se o valor da receita líquida, deduzida dos custos totais de aquisição, importação e produção, inclusive direitos pagos aos titulares.
Parágrafo único – As atividades com programas de computador ("software") desenvolvidos ou produzidos por profissionais autônomos ou por empresas estabelecidos no território do município de São Paulo, e os serviços técnicos correlatados, terão o preço do serviço apurado tomando se o valor da receita líquida, deduzidos remunerações, salários, encargos sociais e demais custos da produção dos serviços, facultando, ao contribuinte, optar pela estimativa do preço do serviço em 15% (quinze por cento)do valor da receita bruta.
Art. 3º - Os sujeitos passivos prestadores dos serviços mencionados nos artigos anteriores deverão emitir nota fiscal-fatura de serviços e escriturar o livro modelo 53, discriminando as parcelas relativas aos valores percebidos pela prestação dos serviços e os correspondentes aos encargos sociais e trabalhistas.
Art. 4º - É responsável, solidariamente com o devedor, o tomador de serviços que tem domicílio ou que tem estabelecimento no território do município de São Paulo, quando pagar o preço dos respectivos serviços constantes dos itens da lista do artigo 1º da lei 10.423, de 29 de dezembro de 1987, sem exigir e anotar, no documento contábil da quitação, a comprovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de São Paulo (C.C.M.) e a da emissão do documento fiscal necessário ao controle da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o qual é devido ao município de São Paulo.
Art. 5º - O contribuinte que transferir de outro município para o município de São Paulo, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste ano, o seu domicílio ou seu estabelecimento prestador, terá reconhecidos por válidos e eficazes, para o efeito de incidendência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, relativamente ao respectivo período, os recolhimentos efetuados naquele município, desde que comprovada a regularidade do pagamento deste imposto, mediante a competente certidão negativa de débitos municipais, expedidas pelos municípios de origem.
Art.6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro 2000, 447 da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos negócios jurídicos
DENIZ FERREIRA DE BRITO, Secretário das finanças
Publicado na secretaria do governo municipal, em 31 de janeiro de 2000
CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do governo municipal
Retificação da publicação do dia 18 de dezembro de 1999
DECRETO Nº 38.864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
No Art.1º - Leia se como segue e não como constou:
CÓDIGO NOME VALOR
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16.34.08.42.188.2460
4120.0. 177.118,90
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